O AUTORITARISMO OMISSO DA AUTORIDADE

Há um ano enviei um e-mail para o Presidente da Autoridade Nacional da Segurança Rodoviária, pedindo-lhe resposta a um outro anterior. No entanto, como o senhor Presidente é uma entidade muito acima de mim – para além de ter muito com que se entreter, tal a profusão de processos e multas – deixou ambas as respostas no seu computador, não se dignando dar resposta a um mero cidadão que se meteu a taralhão sobre assuntos que é suposto não serem da sua lavra.

Uma vez que o assunto deve ter sido considerado esvaziado de conteúdo, embora tivesse sido remetido na passagem de testemunho entre o anterior e o actual presidente, e como se trata de uma carta por mim expedida (ainda guardada na minha caixa de correio) e não das que recebo, julgo pertinente trazer aqui o assunto, à guisa de “carta aberta”.

Este segundo e-mail, enviado para "transito@ansr.pt" é de 19 de Fevereiro de 2019 e faz reporte do primeiro (transcrito a seguir), que é de 27 de Janeiro de 2019.

Reporto o e-mail de 27 de janeiro findo [2019], ao qual não foi dada resposta concordante, discordante ou de recepção.

Aproveito, na insistência, para esclarecer que entre Albergaria e a cidade da Guarda há 10 e não 6 limitadores de velocidade (sentido ascendente) e entre a Guarda e Albergaria há 15 (sentido descendente), incluindo uma curva - justamente designada como "Bossa do Camelo"- que limita a 80 km/h, depois de um pré-aviso de 100.

Mesmo considerando que o troço foi construído no traço do fatídico IP5, o facto de possuir 4 faixas de trânsito (duas em cada sentido) não justifica, por razões de segurança, esses limites, os quais são bem aproveitados para cobrança em contra-ordenações rodoviárias.

Com isto pretendo dizer que sendo uma auto-estrada portajada, há nela cerca de 16 quilómetros com limite de velocidade no sentido ascendente (distâncias somadas entre os sinais C13 de 80 e os imediatos C13 de 100) e cerca de 21 quilómetros no sentido descendente, o que, legitimamente, devia classificar a via como semi auto-estrada ou parcialmente IP, sem contar com o desgaste que os condutores sofrem num percurso que, de imprevisto, os coloca de pé no travão e olhar no conta-quilómetros.

Se é uma questão de tesouraria - que é, de facto - não assenta numa regra de Estado que se afigura como pessoa colectiva de bem.

À vossa consideração esta postura que, pela análise estatística, vem aumentando o número de sinistrados em concomitância com o mesmo número de coimas, sem que seja resolvido o essencial: a segurança rodoviária e estancar a perda de vidas humanas.

Terei, a todo o tempo, de colocar o assunto em sede judicial.

Do e-mail reportado, considerada a via mais propícia, dado que as críticas e sugestões da plataforma http://www.ansr.pt/Pages/Sugestoes.aspx, não entravam por aquela via, deixo o seu conteúdo:

Na A25, entre a via de saída da A1  para esta artéria, em Albergaria, e a cidade da Guarda há, pelo menos, 6 limites de velocidade com sinalizadores diferentes (no solo, verticais e em pórtico) com redução de 120 para 100,  outros seguidos de 100 para 80, com a sinalização C13 num dos casos (cruzamento de Celorico da Beira) não estar ajustada à visão do condutor, graças à sobreposição de outros sinais, o que só por si justificaria outro idêntico do lado esquerdo daquela via com duas faixas e ou iluminação cintilante, de acordo com o Dec. Regulamentar nº 22-A/98, de 1 de Outubro. De qualquer forma, salvo melhor opinião técnica - tanto gostaria de verificar o parecer e o despacho na origem desses limites (!) - não encontro que se mostrem justificadas, a "olho nu", tais limitações (pelo menos nesses pontos), designadamente antes do cruzamento de Sever do Vouga/Macinhata do Vouga, antes do de Reigoso, ao Km 67, ao cruzamento do Sátão/Viseu (local de grande colheita em contraordenações),  Se não for por questões de tesouraria nas coimas punidas e previstas nos artigos 132 a 147 do C.E - e não quero pensar que assim se proceda neste País -, será por esta via estar constituída pela conversão do arcaico traçado da IP5? Não encontro, efectivamente, qualquer desnível nas inclinações centrífugas nas curvas, iguais a tantas outras sem sinalização, nem me parece que haja perigosidade tal na intersecção de entrada e saída da via, uma vez que ao longo da autoestrada há inúmeros pontos semelhantes sem qualquer limite, a não ser o previsto máximo de 120 km/h.

Mesmo supondo que um condutor traga a sua viatura a uma velocidade limite de 120, a súbita e inesperada aparição (praticamente em curva) para uma velocidade degressiva de menos 20 km/h, não se consegue um imediato movimento uniformemente retardado de -7 a 10 km h numa aplicação suave de travões. É a minha opinião, evidentemente.

Aproveito para avisar - caso ainda não se tenham apercebido - que as notificações das sanções acessórias ultrapassam o prazo de prescrição das sanções pecuniárias, algumas mais de 2 anos, levando os transgressores a "somarem" outras contravenções nesse hiato de tempo, principalmente quando se verifica que a data do despacho até à notificação medeia em cerca de 2 meses!

Um ponto mais consensual leva-me a sugerir que, neste portal, coloquem a "Mensagem do Presidente", caso exista. Constitui sempre um pórtico de boas-vindas e exprime o pensamento de gestão atinente ao cargo.

Será que algum dos Leitores recebeu a resposta que me seria endereçada, por engano? Ou será que, pelo facto de se tratar de uma autoridade, esta está isenta do cumprimento de resposta, ainda que seja de simples recepção?
Para que conste, quero deixar aqui expresso que dei conhecimento deste post à própria ANSR, uma vez que a minha post(ura) é - e sempre foi - dizer o que tenho de dizer aos próprios e não enviar recados por terceiros. E ainda que, desta vez, recebi automática e imediatamente a recepção desta guisa - " esta resposta é automática e acusa a receção do seu email que será objeto de tratamento e análise tão breve quanto possível".  Também não devo omitir que mandei o aviso deste link para os Grupos Parlamentares da AR.

SEPARAÇÃO OU SUBMISSÃO DO PODER JUDICIAL? EIS A QUESTÃO

No século X, Abdul Kassem Ismael, o Grão-vizir da Pérsia de então, cada vez que resolvia sair de viagem, fazia questão de levar com ele a sua biblioteca, toda ela, com cerca de 120 mil volumes, distribuídos por 400 camelos.

Recupero esta perplexidade histórica para falar do “segredo de justiça”, o qual, desde há uns tempos a esta parte, me parece nada secreto (a não ser que seja de Polichinelo) e muito menos de Justiça, porque fere a legislação que o determina.

Pasmo! Re-pasmo! Tre-pasmo!

Sem me querer imiscuir ou desculpar os visados – que supostamente estarão inocentes até se provar a culpabilidade – fico perplexo quando os vários meios de comunicação social trazem para a praça do julgamento popular magistrados, juízes, polícias e demais pessoas em que se supõem faltas mais ou menos graves, como se colhessem os acórdãos dos trânsitos em julgado. Pior ainda, sem que a eles tenha sido notificado o meio de defesa ou inquirição. Posto o estendal na praça pública, logo os juízes pedâneos de café apontam os dedos acusadores e as sentenças, sempre ao arrepio do princípio “in dúbio pro reo”, onde nem sequer há réu. Li algures que isto significa o recuo para outro princípio (que já teve fim, felizmente) de “in dubio pro societate”, que é “carta branca para a volta do sistema inquisitorial”.

Julgo mesmo que nas fases de inquérito e de instrução, os responsáveis devem fazer como o grão-vizir: levar consigo os processos, para evitarem a espionagem e a interpretação livre para alvoroço do que está a ser averiguado. E que assim aumentem as consultas a astrólogos, tarólogos e adivinhos, para se fazerem manchetes que visam manchar antes de julgar. Sem ocultar os casos julgados ou a julgar, deixe-se ao controle do poder judicial – e não do político de facção – o exercício da sua conduta, para evitar que os prevaricadores e os seus acólitos queiram levantar as vestes da icónica deusa grega Thémis ou da latina Ivstitia, para saber o que está por baixo. Com dúbios intentos, “voyeurismo”, e para julgamentos com menos moralidade e mais marmeleiro.

Não quero dizer com isto que se macule a liberdade de imprensa, porque esta deve informar. Informar, sim, repito mesmo, mas com verdade e isenção, sem cuidar de imprimir as parangonas para pilhéria de uns tantos bacocos e escoamento das edições.

Ainda pasmo nas vozes que fazem coro com esta caramunha, que são de comentadores, juristas e demais gente que está por dentro do sistema, que não eu. Se há algo a corrigir, corrija-se, mas sem deitar por terra este primordial edifício da Democracia. Se há faltas, desvios, atropelos, averigúem-se e sejam conduzidos à barra, sem alaridos ou com condenações precipitadas. E pensem que, mesmo com a lei lida e corrida, não haverá juízos iguais nas decisões; para isso, lá estão os recursos, a Relação e o Supremo, que nem sempre estão em consenso de decisão, cabendo ao último a instância final. E também, como diz o povo, “não há capuz por mais santo em que o Diabo não possa meter a cabeça”.

Alguém está interessado, para ocultar outros casos mais obscuros ou outros que o poderão vir a ser, em denegrir os juízes, apontando para mais alto, colocando em dúvida distribuições de processos, acórdãos e legitimidade de quem os profere, o que interfere na honra dos próprios e da própria Justiça.

Não estou a defender A ou B, nem em apelar para alguma máxima que possa dizer que os juízes estão acima de qualquer suspeita e da lei. Elevo o primórdio do bom senso, cujo está a faltar por aí, às vezes com propósitos que ignoro.

Lembrem-se que se começam a comemorar, este ano, os primeiros andamentos que conduziram à Constituição (é o segundo centenário) e que, logo após, ficou consignado, à custa do primeiro Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, a separação dos poderes de quem julga e de quem governa. Parece-me que, no aproveitamento desta onda populista e juridicamente popular/pedânea, se quer tutelar e submeter a independência dos juízes. A ver vamos… como diz o cego! E o mais que certamente soará.

A "FUGA" DE LISBOA E PORTO

A companhia nacional ferroviária espanhola, Renfe, fez um favor ao Ministro do Ambiente português. Num mapa que pôs a circular numa revista da empresa, colocou as duas principais cidades de Portugal fora das zonas de risco da subida das águas do mar. Isto aconteceu no desenho do mapa elaborado pela companhia. Tanto Lisboa como o Porto (Oporto) deslocaram-se mais para “dentro”: Lisboa quase encostou a Santarém; o Porto ficou na vizinhança de Lamego.
Se repararem bem (aumentando o desenho, clicando nele), Elvas já não tem Badajoz à vista, como diz a canção, pois ficou a mais uma centena de quilómetros de distância da fronteira, enquanto Vigo saltou a cerca para o lado de cá, pelo que está afastada a possibilidade de errar apenas no território dos outros.

Na rede Twitter, que é uma espécie de diário do governo mundial, a empresa já veio corrigir o erro (o que lhe fica bem, pois errar é humano) - “Pedimos desculpas pelo que foi uma falha no desenho ao ajustar a disposição das linhas no mapa em todo o território”. Nisto da gestão de ferrovias, está visto que é sempre um problema de linhas.

Como o ministro já tinha avisado para a deslocação de aglomerados populacionais das zonas de inundações (é ver no post deste blog do dia 28 de Dezembro último), este mapa veio mesmo a calhar.

EU E ANTÓNIO COSTA SOMOS PORTUGUESES, DAQUI!...

Para os poucos que seguem habitualmente este blog, não passa despercebido que eu “ataco” António Costa, na qualidade de Primeiro-Ministro quando, no meu modesto entender de cidadania, acho que as coisas não estão bem. Isso não impede de respeitá-lo como pessoa e como português, que é.

Tenho lido e ouvido expressões de autêntica carga xenófoba quando se referem à ascendência paterna de António Costa, tratando-o (ou insultando-o) como “monhé” ou mesmo indiano, chegando a dizer esta aleivosia disparatada: “vá para a terra dele”.

Ainda recentemente, numa conversa de café, lá veio um com a estúpida afirmação que o homem não era daqui e que fosse para a terra onde nasceu. Ignorância, sacanismo, xenofobia, até canalhice, esta afirmação. Muito pacificamente, como é meu timbre, disse à pessoa que António Costa nasceu na mesma casa onde eu nasci dez anos antes dele – Maternidade Alfredo da Costa. E que ele era tão português como eu, pelo que se tivéssemos de ser deportados para a “nossa” terra, já nenhum de nós saberia de onde vieram as suas origens, talvez até dos Godos e Visigodos (povo germânico). E quem diz estes, poderá acrescentar os Estrimníos, os Sefes, os Cempsos, Fenícios, Cartagineses ou Celtas, entre outros, no total de 17.

É bom que se deixe destes nacionalismos bacocos, e destes insultos baratos e muito baixos, que até não têm razão de ser; e se julgue que a Pátria é de todos nós, os que somos portugueses, independentemente do local do nascimento.

MINISTROS SEM DEVERES… SÓ DIREITOS

Pelas notícias que se divulgaram com base numas declarações de um ex-ministro da Defesa, fiquei a saber que os deveres funcionais de um ministro cabem escritos num cartão de visitas. Quanto aos direitos funcionais, que não foram divulgados (nem o podem ser, dada a sua amplitude), considera-se que não chega um dos volumes da Grande Enciclopédia Portuguesa e Brasileira, sem gravuras, com duas colunas e a corpo 8.

Isto quer dizer o quê? Que o cidadão não-ministro, ao saber de um crime tem o dever de o participar a quem de direito; já o cidadão, quando ministro, mesmo que saiba do crime, cala-o.

O antigo ministro da Defesa Azeredo Lopes assumiu – não numa tertúlia de amigos, onde se contam destas anedotas, mas perante um juiz de instrução – ter tido conhecimento de que as armas roubadas dos paióis de Tancos foram encontradas na sequência de uma chamada “fabricada”. Sendo assim, o homem admitiu ao juiz que não informou as autoridades porque “não tinha o dever funcional” de o fazer. Mesmo que tivesse ganas de divulgar a tramóia, entalada na garganta como espinha de bacalhau, que ainda implicava um caso sério de segurança e respectiva investigação, as funções de ministro não tinham isso inscrito no cartão de visita dos seus deveres e “impediam-no de participar o caso”.

Para mim, isto é grave: com ou sem deveres funcionais, calar uma coisa destas, ou resulta de conivência (o que não afirmo nem acredito, fique claro) ou de falta de carácter e de dever de Estado (o que não afirmo nem acredito), pelo que se houver opção, aponta para um caso de estudo, criando uma terceira alternativa para tal absurdo.

Não digo mais nada. O ridículo pode não matar, mas que dá cabo da saúde a quem atura isto, isso dá!

Em tempo (como é hábito introduzir-se quando se conhecem mais dados à posteriori):
Li as respostas do Primeiro-Ministro ao Juiz de Instrução do caso Tancos. Pasmei!
Encontrei nas respostas às 100 questões algumas, cerca de duas dezenas, "SEM" respostas, ou seja, do género "ver a pergunta anterior" ou "resposta na pergunta número tal". Fica-se com a ideia que há perguntas injustificadas ou redundantes, razão pela qual seria de bom senso a testemunha responder de viva voz e na presença do Juiz. Há ou não há separação de poderes? Não foi por isso e para isso que se comemoram os 200 anos do Liberalismo?

O IVA É AMIGO DO AMBIENTE

Com o lamiré antecipado da entrevista ao Primeiro-Ministro, que ainda não li no JN (sai amanhã, domingo), descobri uma coisa interessante para salvar a Humanidade e o Planeta: como o IVA é amigo do ambiente, quanto mais alto estiver, menor será o buraco (não sei de do ozono se do orçamento). Palavras dele, do Primeiro-Ministro é claro, considerando que baixar o IVA da luz -  “é irresponsável do ponto de vista ambiental”; e acrescentou – “não podemos definir o combate às alterações climáticas como a grande prioridade e depois dizer que reduzir o IVA sem critério é uma grande medida”.

Boa malha! Até o pino saltou! Ou seja, verifico que quanto mais alto estiver o IVA, melhor será para o aquecimento a gasóleo e outros produtos fósseis ou não fósseis, pelos vistos “não poluentes”, uma vez que a electricidade não lhes faz concorrência. Mas foge-lhe a língua para a verdade, quando adiciona às razões ambientais as que deixam de entrar na tesouraria com um diferencial de 17%, ou seja, que a redução para 6% é “insustentável financeiramente”.

Também já tinha descoberto outra “verdade” sem sofisma: o IVA já não é amigo do ambiente se houver a proposta para o aumentar  e repor na restauração e bebidas, o que até me deixou perplexo, uma vez que aos restaurantes só vão aqueles com menos posses e faz mal ao ambiente a taxa intermédia à mesa dos ditos.

É claro que os partidos já estão em dúvida se votarão sim ou não a proposta para redução, à excepção do PAN, que faz de muleta para a coisa se manter. Costa ainda avisa que essa pretensão dos “mouros” (expressão minha) à sua esquerda e à sua direita é “violadora da legislação comunitária”, uma vez que não se trata de restauração e bebidas, nem de escalonar um imposto consoante os consumos, conforme já implorou a Bruxelas.

Há alguém a esquecer-se que o IVA resulta da entrada de Portugal na CEE, em que foi relevante a 6ª Directiva que o uniformizou; e ainda que os desvios ao gosto do freguês foram facilitados no início, onde até houve uma taxa "zero", atendendo às especiais condições de Portugal relativamente à então generalidade dos países. A coisa agora só se faz quando houver autorização.

Há sempre justificações externas, paralelas ou perpendiculares, para fundamentar a cobrança. Querem apenas três exemplos? Às queixas sobre a demasia de multas de trânsito por  excesso de velocidade, “é por razões de segurança”; se se ouvem clamores sobre as “taxas” a aplicar a todo o cão e gato que tenha alguém a sustentá-lo, “é por razões de higiene e santirárias”; agora vem a proposta para baixar em 17% os cerca de 50% de alcavalas que se vão cobrar no valor consumido da electricidade, “é por razões ambientais”.

Enfim, não vou mais longe, porque isto me arrepia quando vejo que, pessoalmente, me querem “comer por lorpa”. Como também tenho o apelido Costa, é caso para soltar aquela frase do chefe da polícia ao seu agente, naquele programa de TV - “Os Malucos do Riso” – “Ó Costa, a vida costa!...”

(Não sei se, a exemplo do que fiz com o anterior "post", deva mandar isto para os grupos parlamentares, à excepção do LIVRE que já não possui grupo e, se o possuiu, lá estará par(a)lamentar. Mandei também ao PAN, aconselhando-os a respeitarem os valores para os quais foram eleitos, no caso das taxas sobre os animais e a aconselhá-los a exercerem o poder do contra-poder, em vez de serem muletas de maiorias relativas. Todos eles não vão ler e, mesmo que o fizessem, era perder o seu precioso tempo, com tanto trabalho que têm pela frente).